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Guaraciaba do Norte CE – Mulher trans consegue na Justiça mudar gênero no registro de nascimento
13 de junho de 2021
A Justiça do Ceará aceitou o pedido de uma mulher trans para constar no registro de nascimento o gênero feminino. A alteração deve ser registrada no documento de nascimento, sem a inclusão do termo ‘transgênero’. A decisão foi tomada na segunda-feira (7) pela juíza Juliana Bragança Fernandes Lopes, da Vara Única de Guaraciaba do Norte, no Interior do Ceará.
Conforme o processo, a mulher já havia conseguido, na Justiça de São Paulo, autorização para mudar o nome no registro de nascimento, mas não na mudança da informação do gênero, o que, segundo ela, tem gerado prejuízos, em especial, quando precisa apresentar passaporte à Polícia Federal, já que no documento existe a divergência de informações entre nome e gênero.
A mulher ajuizou ação na Comarca de Guaraciaba do Norte, depois que passou a morar na cidade.
“A PESSOA TRANS, OU TRANSEXUAL, É INDIVÍDUO QUE POSSUI CARACTERÍSTICAS SEXUAIS FÍSICAS DISTINTAS DAS CARACTERÍSTICAS PSÍQUICAS, DE MODO QUE NÃO HÁ CORRETA IDENTIDADE ENTRE O SEXO BIOLÓGICO E O DENOMINADO SEXO PSICOLÓGICO. O SEXO PSICOLÓGICO É DETERMINADO PELA IDENTIDADE DE GÊNERO, SENDO ESTA A FORMA COMO DETERMINADA PESSOA SE ENXERGA E DESEJA SER IDENTIFICADA NO MEIO SOCIAL, INDEPENDENTEMENTE DA ANATOMIA DO SEU CORPO. TRATA-SE, POIS, DE UMA MANIFESTAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO COMPETINDO AO ESTADO – OU QUALQUER OUTRO INDIVÍDUO – ESTABELECER LIMITAÇÕES AO SEU EXERCÍCIO, MAS TÃO SOMENTE RECONHECÊ-LO”, EXPLICA A JUÍZA NA SENTENÇA.
A juíza ressaltou ainda que “o respeito à identidade sexual das pessoas trans, por si só, mostra-se como fundamento suficiente para que lhe seja reconhecido o direito à alteração de qualquer informação constante do seu registro civil que destoe da sua verdadeira identidade, em observância ao supraprincípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana”.
Fonte: G1
